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Tag: Autarquia Municipal
O que é uma lei municipal?
O que é exerce o Poder Executivo?
Qual o nome do órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei de Proteção de dados
O poder executivo é exercido por quem
Como são escolhidas as pessoas que exercem Poder Legislativo federal?
São pessoas jurídicas de direito público com capacidade de autoadministração nos limites estabelecidos pela lei mas não dotadas de capacidade política?
É possível utilizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra norma municipal explique?
Quais são as semelhanças e diferenças entre a divisão regional do IBGE?
São pessoas jurídicas de direito público interno, segundo o código civil
A constituição federal não prevê a organização, por meio de lei complementar, da:
São configurações cujas dinâmicas em alguns casos levaram seus limites para além do Núcleo Municipal de origem formando aglomerações multimunicipais?
Inscrição estadual o que é
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